terça-feira, 22/06/2021
Início Destaque Ação Judicial movida por alguns Vereadores de Itabela com pedido de mais...

Ação Judicial movida por alguns Vereadores de Itabela com pedido de mais prazo recursal do REDA é indeferida por ausência de legitimidade.

Trata-se de ação com pedido de antecipação de tutela ajuizada pela Câmara Municipal de Itabela contra o município de Itabela e contra o instituto brasileiro educar CONQUISTA – IBEC.

Em apertada síntese, a parte autora requereu como tutela de urgência que fosse determinada a dilação do prazo recursal, pois apenas foi concedido o prazo de 24hrs para apresentação de recurso pelos candidatos e este se apresenta insuficiente para atender aqueles insatisfeitos com o resultado do certame.

Para tanto, argumenta que foi estabelecido pelo edital prazo mínimo caso o candidato tenha interesse na reanálise de mérito. A câmara argumentou que muitos dos candidatos não possuem acesso à internet para anexar documentos, incidindo em grave violação aos direitos do indivíduo.

Na decisão, o Juiz de Direito, Dr. HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE, indeferiu a petição por ausência de legitimidade ativa da Câmara de Vereadores para postular contra o próprio ente federativo que integra.

De acordo com decisão, a Câmara de Vereadores possua capacidade judiciária ou personalidade judiciária para postular autonomamente em juízo, tal prerrogativa se restringe a defesa de seus direitos institucionais próprios.

Assim, a Câmara de Vereadores não pode atuar na defesa de direitos coletivos, pois não possui legitimidade ad causam conferida por lei para postular em nome próprio interesse alheio. Ante o exposto, na forma do art. 330, II do CPC, INDEFIRO a petição inicial, pelos fundamentos acima aduzidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. PRI.

Nesta quarta-feira (05/05), por meio de telefone, a reportagem do Giro de Notícias falou com a Procuradora Geral do município de Itabela sobre o Instituto Brasileiro Educar Conquista, sobre a condução do processo seletivo e o resultado. A reportagem foi informada que todo o processo vem sendo acompanhada pela procuradoria e com total lisura. Com um acompanhamento rigoroso pelo instituto com profissionais capacitados e o processo é acompanhado em todas as suas etapas e segue rigorosamente os critérios estabelecidos pelo edital.

O resultado oficial da pontuação de cada candidato que se escreveram no processo seletivo de Itabela está previsto para ser divulgado nesta quinta-feira.

Veja ai documentos

 

 

Por: Girobahia

Whatsapp do GIRO BAHIA: (73) 98228-7716. Adicione nosso número e envie sua denúncia, relata para nós. Sua Denúncia será apurada pela nossa equipe de repórter. Sua colaboração de cidadania é muito importante.

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Publicidade

Publicidade

Curta nossa Página

 

 

Últimas Notícias

Vigilância Sanitária teve final de semana intenso em Eunápolis

A Vigilância Sanitária de Eunápolis teve um final de semana com muito trabalho. Contando com o apoio da Polícia Militar, a equipe da Vigilância...

Eunápolis recebe novas doses de vacina contra covid19 e requalifica equipes de aplicação

Todas as pessoas dos pontos de vacinação contra covid19 de Eunápolis; técnicos de enfermagem, enfermeiros e pessoal de apoio passaram a segunda-feira, dia 21...

VACINEUNÁPOLIS- 2ª dose da vacina dias 22 e 23/06 [terça, quarta-feira], continua a  imunização contra a Covid-19.

Nos dias 22 e 23/06 , continua a  imunização com a 2ª dose da vacina contra a Covid-19. ⚠️ Verificar no cartão de vacina a...

VACINEUNÁPOLIS- 1ª DOSE GESTANTES E PUÉRPERAS – A PARTIR DE 18 ANOS (22 e 23/06)

Nos dias 22 e 23/06 , continua a imunização da 1ª dose da vacina contra a Covid-19 para as gestantes e puérperas a partir...